Decisão · TJSP

TJSP 1004370-06.2024.8.26.0053

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

APELAÇÃO – VIÚVA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA – Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelante, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – IRDR nº

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