TJSP 2146687-72.2024.8.26.0000

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Demanda ajuizada em face do INSS e de associação de aposentados, impugnando descontos em proventos de aposentadoria da autora – Decisão que, diante da inclusão do INSS no polo passivo, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal – Inconformismo que comporta acolhimento – Inexistência de Vara da