TJSP 1001463-76.2022.8.26.0587

Apelação – Ação de desapropriação indireta – Imóvel localizado em área non aedificandi – Domínio e legítima posse não comprovados - Sentença de improcedência – Admissibilidade da justa e proporcional indenização da posse nos casos de desapropriação indireta pelo Poder Público. Necessidade, porém, de prova cabal da posse – Inocorrência no caso concreto - Sentença mantida - Recurso não