Decisão · TJSP

TJSP 2130651-52.2024.8.26.0000

Rel. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Transação tributária firmada pelas partes - Prejudicialidade configurada - Desistência do recurso - Causa extintiva (artigo 998, "caput", do CPC) - Homologação - Recurso prejudicado.

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