Decisão · TJSP

TJSP 2049963-06.2024.8.26.0000

Rel. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Empresa de transporte escolar de crianças e adolescentes – Decisão que determinou o retorno integral do transporte, sob pena de multa diária – Requerimento de efeito suspensivo – Impossibilidade - Serviço essencial que não pode ser suspenso unilateralmente pela empresa – Decisão mantida – Recurso Desprovido

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