Decisão · TJSP

TJSP 2129216-43.2024.8.26.0000

Rel. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Promoção horizontal e vertical - Reenquadramento – Direito à avaliação anual para fins de promoção - Matéria já decidida nos autos originários - Avaliação anual obrigatória - Cumprimento da obrigação não comprovado - Município não pode valer-se da própria torpeza para eximir-se de sua obrigação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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