Decisão · TJSP

TJSP 2084469-08.2024.8.26.0000

Rel. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV – Litisconsorte ativo – Cálculo que demonstra o crédito de cada credor de forma individual – Concordância da Fazenda – Deposito já efetuado – Falecimento de dois litisconsortes que não impede o levantamento pelos demais que tenham sua representação processual regular - Pendência de recurso que diz respeito apenas a honorários advocatícios

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