Rel. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – Julgamento com Procedência do pedido inicial - Prejudicialidade configurada - Recurso prejudicado.