Decisão · TJSP

TJSP 1010473-63.2023.8.26.0344

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. Dano moral ocasionado pela violação de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. 2. Incidência de correção monetária na restituição das parcelas descontadas. 3. O provimento

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