Decisão · TJSP

TJSP 2319923-02.2023.8.26.0000

Rel. César Peixoto5º Grupo de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Embargos de declaração - Inocorrência das previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

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