TJSP 0000030-87.2017.8.26.0471
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. Omissão. Inexistência. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Indeferimento do uso do notebook do promotor de justiça para reprodução dos depoimentos das vítimas que não representa cerceamento de defesa, até porque a tese defensiva poderia ser desenvolvida com base em outras provas existentes, e não há certeza de