TJSP 2176321-16.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. Pedido da defesa de salvo conduto em favor da paciente. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente que não foi alvo do pedido de prisão temporária, não sendo possível excluir, a priori, a hipótese de que estaria envolvida nos crimes que chegaram a conhecimento do Ministério Público. Trancamento do inquérito policial que somente é possível quando