TJSP 2173695-24.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS. Furto. Pedido de concessão do direito de responder em liberdade. Prisão preventiva decretada em sentença, sem alteração fática e sem anterior pedido da acusação. Ausência de fundamento para o decreto da prisão cautelar em sentença, uma vez que o réu compareceu devidamente aos atos processuais. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Ordem