TJSP 2170544-50.2024.8.26.0000

Habeas Corpus – Furto qualificado – Prisão em flagrante – Conversão em preventiva – Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa – Possibilidade – Pacientes reincidentes – Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal – Decisão devidamente fundamentada – Medidas cautelares insuficientes no caso concreto – Excesso de prazo para a formação da