TJSP 2178251-69.2024.8.26.0000

Habeas corpus – Adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida – Prisão em flagrante – Conversão em preventiva – Decisão fundamentada – Presença dos requisitos da custódia cautelar – Substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar – Impossibilidade – Constrangimento ilegal – Inocorrência – Ordem denegada.