TJSP 2167812-96.2024.8.26.0000

Habeas corpus – Furto qualificado e corrupção de menores – Recebimento da denúncia – Decisão genérica – Questões devidamente analisadas pelo Magistrado – Violação ao contraditório e ampla defesa – Inexistência – Trancamento da ação penal – Impossibilidade – Constrangimento ilegal – Inocorrência – Ordem denegada.