Decisão · TJSP

TJSP 2172653-37.2024.8.26.0000

Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

Habeas corpus – Receptação, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e resistência – Prisão preventiva – Decisão fundamentada – Presença dos requisitos da custódia cautelar – Medidas cautelares insuficientes no caso concreto – Constrangimento ilegal – Inocorrência – Ordem denegada.

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