TJSP 0001922-10.2024.8.26.0625

Execução penal – Remição pelo estudo – Certificado de aprovação no ENCCEJA – Desnecessidade – Aprovação parcial em tal exame – Recomendação nº 391/2021 do CNJ – Entendimento das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça – Possibilidade – Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso – Recurso parcialmente provido.