Decisão · TJSP

TJSP 2176780-18.2024.8.26.0000

Rel. Salles Rossi8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

USUCAPIÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) – Inconformismo voltado a determinação de recolhimento das custas finais – Hipótese de não conhecimento do recurso – Gratuidade que ainda não foi apreciada na origem, o que não pode ser feito de forma originária em grau recursal, sob pena de supressão de instância – Recurso não conhecido.

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