Decisão · TJSP

TJSP 2173195-55.2024.8.26.0000

Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Habeas corpus – Saída temporária – Descumprimento das condições – Ilegalidade da prisão – Informações indicando que o juízo da execução indeferiu o pedido de sustação do regime semiaberto – Perda do objeto – Pretensão prejudicada.

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