TJSP 1500240-14.2023.8.26.0355

Tráfico de entorpecentes – Pena base – Corréu com maus antecedentes – Aumento – Possibilidade – Envolvimento de adolescente bem comprovado – Redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 – Réus reincidentes e um deles com maus antecedentes – Benefício incabível – Regime fechado – Cabimento – Substituição por restritiva de direitos – Impossibilidade – Recurso improvido.