TJSP 0006658-50.2024.8.26.0050

Execução penal – Pena de multa – Não pagamento – Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público – Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado – Possibilidade – Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal – Precedentes – Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou no caso concreto – Recurso improvido.