TJSP 2174015-74.2024.8.26.0000

Habeas corpus – Art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 296, §1º, inciso III, do Código Penal – Prisão em flagrante – Manifestação do Ministério público pela concessão da liberdade provisória, com imposição de fiança – Conversão em preventiva – Possibilidade – Decreto bem fundamentado – Gravidade concreta da conduta que autoriza a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública,