Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PENAL
Habeas Corpus – Furto qualificado – Paciente que respondeu preso ao processo – Imposição do regime semiaberto – Apelo em liberdade – Não cabimento – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada.