TJSP 0001113-41.2024.8.26.0521

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Remição de pena pela aprovação no ENCCEJA. Cabimento. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021. Aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do exame nacional. Remição de 80 dias, relativos a 20 dias para cada uma das 4 matérias em que o sentenciado obteve a pontuação mínima necessária. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.