Decisão · TJSP

TJSP 2115018-98.2024.8.26.0000

Rel. Marcelo Semer13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. Impetração contemporânea ao recurso de apelação, já interposto. Não conhecimento. Habeas corpus com pretensão pertinente à apelação e que não se destina à tutela direta da liberdade de locomoção. Precedente do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Impetração não conhecida.

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