Decisão · TJSP

TJSP 0000094-20.2024.8.26.0482

Rel. Marcelo Semer13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Pedido indeferido. Sentenciado que cumpriu o requisito objetivo, mas que teria praticado ato de indisciplina em 2023. Conduta que foi recentemente desclassificada para falta média em acórdão de minha relatoria. Determinação de reapreciação do pedido à luz do novo quadro fático. Recurso parcialmente provido.

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