TJSP 1000955-16.2023.8.26.0452

Ação revisional de contrato bancário. 1. A comissão de permanência não foi objeto do pedido inicial e nem consta do contrato de financiamento, razão da configuração de julgamento extra petita, decretado de ofício. 2. Validade da tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp nº 1.251.331, REsp nº 1.255.573 e