TJSP 1035413-92.2023.8.26.0053

Ex-servidor do Município de São Paulo falecido em 2017. Pretensão autoral ao recebimento de pensão por morte, em razão de alegada união estável. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento do pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo (fevereiro de 2022). Insurgência do instituto previdenciário réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento.