TJSP 1004498-95.2017.8.26.0077

Juízo de conformidade. Servidor estadual inativo. Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIC), concedido em dobro ao servidor removido para unidade sediada em Município diverso do de origem. Descontos em folha da verba anteriormente paga. Pretensão autoral de obstar os descontos e de obter a devolução dos valores já retidos. Improcedência decretada pela Turma Julgadora em 2018. Devolução dos autos pela