Decisão · TJSP

TJSP 1021863-89.2022.8.26.0562

Rel. Renato Rangel Desinano11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Caráter infringente e de prequestionamento não admitido – Descabimento – EMBARGOS REJEITADOS.