TJSP 1019280-28.2023.8.26.0100

EMBARGOS DE TERCEIRO – Pretensão de desconstituição de penhora de imóvel alienado parcialmente ao embargante – Sentença que julgou procedentes os embargos opostos – Insurgência do embargado – Descabimento – Ausência de registro de penhora prévio à alienação do imóvel ao embargante – Ausência de demonstração pelo credor de que o embargante agiu em "consilium fraudis" com o devedor – Fraude