TJSP 1000702-84.2022.8.26.0477

APELAÇÃO – Plano de saúde – Ação cominatória– Procedência condenado o plano de saúde a cobrir as terapias multidisciplinares do autor, portadora de TEA – Inconformismo da ré – Quadro que é incontroverso – Negativa com base em não constar o procedimento no rol da ANS que é abusiva – Súmula nº 102 do TJSP – Comunicado nº: 92, de 09 de julho de 2021, que alterou o Anexo II da RN 465/21,