TJSP 1000845-42.2023.8.26.0185

APELAÇÃO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA CESSIONÁRIO – INCONFORMISMO DA CDHU – ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESTAM CARACTERIZADOS- PRELIMINARES REJEITADAS - CESSÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA (CONTRATO DE GAVETA), SEM ANUÊNCIA DA CDHU QUE NÃO IMPEDE A OUTORGA PELA CDHU – SÚMULA 239 DO STJ -