TJSP 1082574-88.2022.8.26.0100

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil - Insurgência dos embargantes - Descabimento – Hipótese em que os embargantes foram intimados para recolherem as custas iniciais e deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação – O artigo 290 permite o