Decisão · TJSP

TJSP 1083319-34.2023.8.26.0100

Rel. Ademir Benedito21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Embargos de Terceiro – Aquisição de má-fé – Imóvel gravado de cláusula de inalienabilidade – Compromisso de compra e venda que prevê expressamente a indisponibilidade do bem – Adjudicação judicial que não se perfaz ante a ausência de pagamento do preço do imóvel - Ausência de posse justa - Recurso desprovido.

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