Decisão · TJSP

TJSP 1000797-05.2021.8.26.0363

Rel. João Casali25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de procedência - Serviço Público essencial - Recusa no fornecimento caracterizadora de ofensa aos direitos básicos do cidadão e ao princípio da dignidade da pessoa humana – Prejudicado o questionamento acerca das astreintes - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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