Decisão · TJSP

TJSP 2175578-06.2024.8.26.0000

Rel. Eduardo Velho17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO. Decisão que homologou o valor do débito remanescente – Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Questões preclusas - juntada do parecer divergente - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos

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