TJSP 1020853-59.2023.8.26.0114

Ação revisional de contrato bancário – Empréstimo consignado – Limitação das taxas de juros remuneratórios - Abuso não configurado - Taxas previstas na avença que não destoam da média praticada pelo mercado. Súmula 530 do STJ - Capitalização de juros - Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida - Súmula 541 do STJ