TJSP 1034226-49.2023.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAção Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c Repetição de Indébito Fiscal. ISS. Sociedade de psicólogos. Alegação de ilegal desenquadramento do regime tributário especial reservado às sociedades uniprofissionais não empresariais, previsto no Decreto-lei n. 406/1968, ante o preenchimento, a seu ver, de todos os requisitos legalmente exigidos. Sentença que julgou