TJSP 1009493-44.2023.8.26.0562

Apelação. Embargos à execução. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo. Alegação de ilegitimidade passiva quanto ao IPTU e inconstitucionalidade da taxa de remoção de lixo. Sentença de improcedência. Insurgência da instituição financeira embargante. Prejudicialidade. Extinção do processo executivo fiscal em razão do pagamento do débito por terceiro possuidor do imóvel. Superveniente ausência de interesse