TJSP 2145580-90.2024.8.26.0000

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária c.c. Anulação de Débito Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido liminar, pelo qual pleiteada a suspensão de exigibilidade do crédito tributário em discussão. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de elementos aptos a conduzir a um juízo positivo de provimento do recurso. Alegação de incorporação direta. Não comprovação acerca