TJSP 2086982-46.2024.8.26.0000

Tutela cautelar antecedente à arbitragem – Indeferimento de pretendida ordem de continuidade de pagamentos mensais previstos em contrato – Aplicação do art. 22-A da Lei 9.307/1996 – Tribunal arbitral ainda não instaurado quando proferida a decisão recorrida – Exercício da jurisdição pelos órgãos do Poder Judiciário, em caráter precário, enquanto não instaurado o Tribunal arbitral –