TJSP 2075572-88.2024.8.26.0000

Pedido de falência – Decreto de procedência – Alegadas falta de identificação do recebedor da intimação do protesto e descaracterização da insolvência – Constatação, porém, da regularidade na intimação do protesto – Desnecessidade de adoção de outra via antes do ajuizamento do pedido de falência – Descabimento da exigência da comprovação da insolvência material – Impontualidade concretizada