Decisão · TJSP

TJSP 1000170-86.2023.8.26.0118

Rel. Renato Rangel Desinano11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente e de prequestionamento não admitido - EMBARGOS REJEITADOS.