TJSP 2172813-62.2024.8.26.0000

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de anulação do processo desde o recebimento da denúncia que não individualiza as condutas dos acusados, configurando-se nulidade. Subsidiariamente, pretensão de anulação do processo desde a sentença de pronúncia, que igualmente deixou de individualizar as condutas dos acusados, configurando-se nulidade. Subsidiariamente, pretensão de anulação da