Decisão · TJSP

TJSP 1011925-59.2023.8.26.0037

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA - PEDIDO FORMULADO PELA VIÚVA E PELO FILHO – CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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