TJSP 1094830-63.2022.8.26.0100

Embargos à execução – Decreto de improcedência – Controvérsia atinente ao conteúdo de um título executivo extrajudicial - Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II – Inteligência do art. 5º, inciso II, item II.3 da Resolução 623/2013 e aplicação do Enunciado 2 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado - Recurso não