TJSP 0000874-80.2013.8.26.0114

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PELO EMBARGANTE, DIANTE DE OMISSÕES RELEVANTES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONVALIDA NO TEMPO – EXEGESE DO ARTIGO 169 DO CÓDIGO