Decisão · TJSP

TJSP 1036799-74.2022.8.26.0577

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO – BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS – PERDA INTEGRAL DO SINAL QUE SE REVELA ILEGAL – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – RESTITUIÇÃO MEDIANTE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS AO VENDEDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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